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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6444
Título: | Voto n. 33/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2022 |
Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição dos produtos descritos na Licença de Importação 21/1679838-0, por importar medicamento em desacordo com a legislação sanitária. Inciso VII, art. 6º da RDC nº 483, de 19/3/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.660815/2021-26 Número do expediente do recurso: 4177874/21-0 SJO 04/2022 |
Palavra Chave: | Licença de Importação Termo de Interdição para Destruição Autoridade regulatória não-membro Ausência de pré-qualificação pela OMS |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.2.48 - Voto 033-2022 - CRES2 - TRUST IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO EIRELI - ARF (1).pdf Restricted Access | 166.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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