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Item 2.2.54 - Voto 039-2022 - CRES2 -TRUST IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO EIRELI - ARF.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-08T20:46:19Z-
dc.date.available2023-11-08T20:46:19Z-
dc.date.issued2022-02-21-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6450-
dc.description.abstractRecurso administrativo em razão da interdição dos produtos descritos na Licença de Importação 21/1679851-7, por importar medicamento em desacordo com a legislação sanitária. Inciso VII, art. 6º da RDC nº 483, de 19/3/2021. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 39/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.660813/2021-37pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3929441/21-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 04/2022pt_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordTermo de Interdição para Destruiçãopt_BR
dc.subject.keywordAutoridade regulatória não-membropt_BR
dc.subject.keywordAusência de pré-qualificação pela OMSpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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