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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6459| Título: | Voto n. 48/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição dos produtos descritos na Licença de Importação 21/1374680-0, por importar produtos em desacordo com a legislação sanitária. Artigo 4º da RDC nº 21, de 28/4/2014. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.535914/2021-71 Número do expediente do recurso: 2367968/21-9 SJO 04/2022 |
| Palavra Chave: | Licença de Importação Termo de Interdição para Destruição Autoridade regulatória não-membro Ausência de pré-qualificação pela OMS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.62 - Voto 048-2022 - CRES2 -CHINERVA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - ARF.pdf Restricted Access | 170.46 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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