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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6460| Título: | Voto n. 1363/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição de produtos para a saúde importados por pessoa física, em bagagem acompanhada. Capítulo XII da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 81, de 5/11/2008, alterado pela RDC 28, de 28 de junho de 2011, artigo 1º, itens 1 e 2. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.573607/2021-98 Número do expediente do recurso: 2160186/21-0 SJO 04/2022 |
| Palavra Chave: | IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS Produto para saúde Bagagem acompanhada Inadmissibilidade recursal Intempestividade |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.63 - Voto 1363 - 2021 - CRES2 - VANESSA GOMES BOTELHO OLIVEIRA - ARF.pdf Restricted Access | 157.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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