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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6463| Título: | Voto n. 32/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE COSMÉTICOS DO PRODUTO ÁLCOOL GEL 70% - GEL ANTISSÉPTICO. PETICIONAMENTO EQUIVOCADO EM SISTEMA PARA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS ISENTOS DE REGISTRO. Peticionamento de produtos sujeitos a Registro em sistema incorreto - Sistema de Automação de Cosméticos (SGAS), gera o seu indeferimento. Anexo VIII, da RDC nº 07/2015 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.608622/2021-64 Número do expediente do recurso: 4214943/21-0 SJO 04/2022 |
| Palavra Chave: | Erro de peticionamento Produto sujeito a registro Insuficiência de documentação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.3.04 - Voto 032-2022-CRES3-CLEANHOUSE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA.pdf Restricted Access | 139.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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