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Item 2.3.07 Voto 035-2022 ITW FLUIDS & HYGIENE SOLUTIONS LTDA. 0146588215 RMLB.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-08T22:15:59Z-
dc.date.available2023-11-08T22:15:59Z-
dc.date.issued2022-02-16-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6466-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTES. VALOR DECLARADO EM FORMULÁRIO DIVERGE DO RELATORIO DE ANÁLISE. PRESENÇA DE ALCOOL EM APRESENTAÇÃO VEDADA PELA RDC Nº 490/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR COMPOSIÇÃO DEPOIS DO PETICIONAMENTO. Alteração na apresentação do produto contraria o peticionamento contraria o art 23 e incisos da RDC nº 59/2010 CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 35/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.746063/2020-17pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2517245/20-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 04/2022pt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordDivergência de informaçõespt_BR
dc.subject.keywordComposição do produtopt_BR
dc.subject.keywordQuantidade de componentept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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