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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6467| Título: | Voto n. 36/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SANEANTES. VALOR DECLARADO EM FORMULÁRIO DIVERGE DO RELATORIO DE ANÁLISE. PRESENÇA DE ALCOOL EM APRESENTAÇÃO VEDADA PELA RDC Nº 490/2021. Apresentação do produto contraria o art 2, b da RDC nº 490/2021, o que ensejou o indeferimento. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.896175/2021-91 Número do expediente do recurso: 0238615/21-9 SJO 04/2022 |
| Palavra Chave: | Registro Divergência de informações Composição do produto Quantidade de componente |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.3.08 Voto 036-2022 CERAS JOHNSON 1868754219 RMLB.pdf Restricted Access | 174.96 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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