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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6472| Título: | Voto n. 22/2022/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | MEDICAMENTO SIMILAR. RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE MEDICAMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA NO PRAZO LEGAL. A ausência de cumprimento de exigência Técnica dentro do prazo legal leva ao indeferimento do pedido, conforme o art. 7º da RDC nº 205/2004, aplicando-se o art. 11 e seu parágrafo único da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.009749/2003-14 Número do expediente do recurso: 0952770/21-2 SJO 05/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Medicamento similar Não cumprimento de exigência técnica Fora do prazo |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.1.04-Voto 22-2022-CRES1-Geolab.pdf Restricted Access | 267.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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