Voto n. 34/2022/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2023-11-08T22:21:28Z	-
dc.date.available	2023-11-08T22:21:28Z	-
dc.date.issued	2022-02-23	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6473	-
dc.description.abstract	MEDICAMENTO NOTIFICAÇÃO SIMPLIFICADA. NOTIFICAÇÃO. OFÍCIO. NÃO CABIMENTO DE RECURSO. Não é possível o cabimento de recurso que não atenda aos pressupostos objetivos de admissibilidade para o prosseguimento do pedido, conforme o art. 6º, Inciso I, letra a, da Resolução RDC 266/2019. NÃO CONHECER DO RECURSO por NÃO CABIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 34/2022/CRES 1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.3	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administração (PA): 25351.924391/2021-33	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 1627250	pt_BR
dc.description.additional	SJO 05/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Notificação	pt_BR
dc.subject.keyword	Inadmissibilidade recursal	pt_BR
dc.subject.keyword	Não cabimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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