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Item 2.2.01 - Voto 84-2022 - CRES2 - ARLETE ROSALIR.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-08T22:23:06Z-
dc.date.available2023-11-08T22:23:06Z-
dc.date.issued2022-01-31-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6476-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. SERVIÇO DE ALIMENTAÇÃO EM PAF (CAFÉ). AUTUAÇÃO PELO ACONDICIONAMENTO DE ALIMENTOS DE MANEIRA IRREGULAR; ÁREA FÍSICA IMPRÓPRIA PARA PREPARAÇÃO DE ALIMENTOS; ALIMENTOS SEM PRÉVIA HIGIENIZAÇÃO; DESCUMPRIMENTO DA NOTIFICAÇÃO Nº 18/2012. O acondicionamento de alimentos de maneira irregular, a área física imprópria para preparação de alimentos, os alimentos sem prévia higienização e o descumprimento da Notificação nº 18/2012 configuram infrações sanitárias. RDC Nº 216/2004, itens 4.1.1, 4.1.2, 4.7.4, 4.8.19 e 4.9.1. CONHECER DO RECURSO E DE OFÍCIO DECLARAR NULO O AUTO DE INFRAÇÃO, DETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 84/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0568640127 – PA-Florianópolispt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25741.398712/2012-66pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2414501/16-7pt_BR
dc.description.additionalSJO 05/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordServiço de alimentaçãopt_BR
dc.subject.keywordAcondicionamento irregularpt_BR
dc.subject.keywordDissolução da empresapt_BR
dc.subject.keywordNulidade do Auto de Infração Sanitáriapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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