Voto n. 90/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. ADMINISTRADORA PORTUÁRIA. AUTUAÇÃO PELA CONSTATAÇÃO DE QUE EMPRESA CONTRATADA ESTAVA DESCARREGANDO/DEPOSITANDO GRANDE QUANTIDADE DE RESÍDUOS SÓLIDOS (PAPEL HIGIÊNICOS, PLÁSTICOS, COPOS DESCARTÁVEIS, RESTOS DE VARRIÇÃO, RESTOS DE ALIMENTOS, MATERIAL ORGÂNICO E CARCAÇAS DE ANIMAIS) PRÓXIMO À ARMAZÉM DA ÁREA PORTUÁRIA. A ausência de supervisão, por parte da Administradora portuária, das atividades de prestação de serviços que ocorram nas áreas sob responsabilidade relacionadas ao gerenciamentos de resíduos sólidos e líquidos configura infração sanitária. RDC Nº 72/2009, ARTIGO 109, INCISO X. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$ 48.000,00 (QUARENTA E OITO MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.