Voto n. 209/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE RELATÓRIO DE INSPEÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO ADMISSÍVEL. 1. Não houve apresentação do relatório de inspeção ou documento equivalente que ateste o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, emitidos pela autoridade sanitária, local competente, conforme disposto nos artigos 15 e 18 da RDC nº 16/2014. O artigo 51 da Lei nº 6360/76 e o artigo terceiro do decreto nº 8.077/13 definem que a autorização emitida pela Anvisa precede o licenciamento sanitário. 2. Recurso protocolado fora do prazo normativo, acarretando a inobservância de requisito essencial à admissibilidade. NÃO CONHECER DO RECURSO POR INTEMPESTIVIDADE.