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Item 2.2.16 - Voto n 1124 - 2021 - CRES2 - COMERCIAL PEREIRA - TACLCB_Assinado.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-09T13:38:15Z-
dc.date.available2023-11-09T13:38:15Z-
dc.date.issued2021-11-04-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6490-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. ALIMENTO. PROPAGANDA IRREGULAR. FOLHETO PROMOCIONAL DE SUPERMERCADO. AUSÊNCIA DE FRASE DE ALERTA PREVISTA EM LEI. 1. Panfleto em encarte promocional divulgado leite e bebida vegetal sem frase de alerta obrigatória no estabelecimento Supermercado Comper em Brasília e em Florianópolis. 2. Foram indicadas duas peças publicitárias, uma captada em Brasília-DF e outra em Florianópolis-SC. No entanto, o CPF utilizado no AIS e em todas as notificações foi o de uma filial situada em Campo Grande-MS. O CPF da matriz da empresa SUPERMERCADOS COMPER LTDA é 82.715.897/0001-02 e o CNPJ da empresa autuada é 33.084.526/0008-22. Não há comprovação de elo entre as empresas autuada e aquela divulgada nos panfletos. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 1.124/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0931/2010/GGPRO/ANVISApt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.599949/2010-31pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1544893/16-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 05/2022pt_BR
dc.subject.keywordPropaganda irregularpt_BR
dc.subject.keywordFolheto promocionalpt_BR
dc.subject.keywordSupermercadopt_BR
dc.subject.keywordAutoria não comprovadapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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