Voto n.  1.125/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6491

Arquivos associados a este item:

Arquivo	Descrição	Tamanho	Formato
Item 2.2.17 - Voto n 1125 - 2021 - CRES2 - DOHLER - TACLCB_Assinado.pdf Restricted Access		4 MB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-09T13:38:42Z	-
dc.date.available	2023-11-09T13:38:42Z	-
dc.date.issued	2021-11-05	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6491	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ÓLEOS ESSENCIAIS. ROTULAGEM. CUIDADOS DE ARMAZENAMENTO 1. A conduta descrita no AIS foi a de “importar produto com rotulagem ausente/inadequada”. Descrição genérica da conduta. Prejuízo ao direito de defesa. 2. Na manifestação do servidor autuante, por outro lado, a conduta descrita é: “mercadoria conservada fora das especificações recomendadas pelo fabricante.” 3. Não há indícios suficientes no processo da materialidade da infração, seja ela a rotulagem inadequada ou a manutenção em desacordo com os cuidados de conservação. O Boletim de Inspeção não esclarece a situação encontrada. A temperatura de armazenamento foi indicada como 26 oC e nos extratos de LI consta que o produto deve ser armazenado entre +10 oC a +40 oC. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1.125/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.19	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 151/2008 PA-VCP/CVPAF-SP	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.502841/2008-81	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 848254/11-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 05/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Descrição genérica da conduta	pt_BR
dc.subject.keyword	Prejuízo ao direito de defesa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

Mostrar registro simples do item