Voto n. 1.236/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. ALIMENTO. ROTULAGEM AUSENTE/INADEQUADA. 1. conduta descrita no AIS foi a de “importar produto com rotulagem ausente/inadequada”. Descrição genérica da conduta. Prejuízo ao direito de defesa. 1. Na LI, a exigência feita foi a de apresentação do Termo de Responsabilidade e descrição da composição. No mesmo sentido, manifesta-se a GGCOE/ANVISA após diligência. Ao contrário do que afirmou o servidor autuante, não se tratava de produto sujeito ao procedimento 5.1, mas ao Capítulo XXI (alimento para teste, sem finalidade comercial). 2. O Termo de responsabilidade e a Descrição da Composição seriam suficientes, não há exigência na norma sobre quais informações são exigidas na rotulagem. A descrição no auto de infração não menciona ausência do Termo de Responsabilidade ou da lista de componentes, mas sim de rotulagem. Atipicidade da conduta de fato apurada, em razão da categoria do produto. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DARLHE PROVIMENTO.