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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6494
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Item 2.2.21 - Voto n 1238 - 2021 - CRES2 - UZZYCLEAN - TACLCB.pdf Restricted Access | 319.05 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-09T13:40:32Z | - |
dc.date.available | 2023-11-09T13:40:32Z | - |
dc.date.issued | 2021-11-23 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6494 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. SANEANTES. FABRICAÇÃO. COMÉRCIO. REGISTRO. AUSENTE. 1. Empresa foi autuada por fabricar e comercializar o produto saneante DECAP CAR SC sem registro. A prova material enviada comprovaria fabricação do produto em 2011. 2. À época a empresa teria solicitado apenas a notificação do produto. No entanto, posteriormente a autoridade sanitária entendeu que não estavam atendidos os critérios para a mera notificação. Há confusão nas publicações no DOU em relação à regularidade do produto. 3. A empresa poderia ter sido autuada por fabricar saneante sem AFE ou por descumprimento da medida de recolhimento dos lotes fabricados antes de 23/01/2012 (data em que foi publicada a AFE). No entanto, a peça de autuação menciona faz referência apenas à ausência de registro. 4. A empresa discorda da informação de que o produto não atenderia os critérios do art. 16 da RDC 59/2010. Cerceamento do direito de defesa da autuada por ausência de discussão acerca dos argumentos trazidos e envio de documentos contraditórios pela autoridade sanitária. Lastro probatório insuficiente para a conduta descrita no AIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 1.238/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.10 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 02.0010/2013 GFIMP/GGIMP | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.056120/2013-04 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 1329570/17-5 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 05/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Produto sem registro | pt_BR |
dc.subject.keyword | Ausência de materialidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cerceamento de defesa | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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