Voto n. 1.240/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. SERVIÇOS DE SAÚDE. AFE. AUSÊNCIA. 1. A empresa foi autuada por prestar serviço médico de emergência no aeroporto de Belém sem AFE para a atividade. 2. No entanto, consta no processo que a matriz tinha AFE vigente, conforme RE 773, de 24 de fevereiro de 2012, pulicado no DOU de 05 de março de 2012 3. Conflito aparente de normas. Parágrafo único do art. 50 da Lei 6.360/1976 à época da conduta já estabelecia AFE com abrangência nacional. A Resolução-RDC 345/2002, de hierarquia inferior, estabelecia AFE por unidade da federação para prestadores de serviços de interesse sanitário em portos, aeroportos e fronteiras. 4. Para a resolução de um conflito aparente de normas, prevalece o critério da hierarquia sobre os demais (especialidade e temporalidade). VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.