Voto n. 1.244/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS. COZINHA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. BOAS PRÁTICAS. 1. A empresa foi autuada por descumprimento dos itens 3, 4 e 7 da Notificação 233/15 PP-Rio Grande/RS. 2. Itens descumpridos foram: (3) instalar lavalouças, (4) providenciar manutenção do forno e dos equipamentos de refrigeração e congelamento e (7) não permitir a exposição dos pratos do balcão de selfservice sem a devida proteção. 3. Não há obrigação prevista em lei para a instalação de máquina de lavar louças e ainda a área autuante não informou por que o uso de plástico não seria suficiente para proteger a louça exposta na área de self-service. Apenas uma das condutas merece subsistir, a de não providenciar reparo dos equipamentos de refrigeração e congelamento (borracha de vedação com problema). 4. EPP. Ausência de classificação de risco como grave. A empresa foi previamente notificada para cumprir obrigação, mas, por força da proteção à pequena empresa e microempresa, deveria ter sido atendido o pedido de prorrogação de prazo. VOTO POR CONHECER O RECURSO E DARLHE PARCIAL PROVIMENTO, alterando a penalidade de multa para advertência.