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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6503| Título: | Voto n. 1.248/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA DROGARIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. A recorrente não afasta a materialidade e a autoria da conduta. Em sua defesa, alega culpa da agência reguladora e ilegalidade da autuação e a necessidade de uma fiscalização orientadora. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE APLICADA NO VALOR DE R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a devida atualização monetária. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 406/2011/GFIMP/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitária (PAS): 25351.464319/2011-18 Número do expediente do recurso: 2595980/16-8 SJO 05/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de Funcionamento de Empresa Ausência de renovação Drogaria |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.30 - Voto n 1248 - 2021 - CRES2 - FARMAÇÃO - TACLCB.pdf Restricted Access | 239.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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