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Item 2.3.01-Voto 037-2022-CRES3-CICLO FARMA INDÚSTRIA QUÍMICA LTDA - EPP.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2023-11-09T14:50:01Z-
dc.date.available2023-11-09T14:50:01Z-
dc.date.issued2022-02-23-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6504-
dc.description.abstractINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO. PRINCÍPIO ATIVO NÃO ACEITO PELA EPA, FDA OU COMUNIDADE EUROPÉIA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE AÇÃO ANTIMICROBIANA. AUSÊNCIA DOCUMENTAL Princípio ativo sem comprovação de ação antimicrobiana gera o indeferimento da petição. Art. 2º, parágrafo único da RDC n° 204/05, item 5.2 do Anexo da RDC nº 14/07 e o artigo 15º da Lei nº 6.360/76. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/5530pt_BR
dc.titleVoto n. 37/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.919767/2021-98pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2848357/21-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 05/2022pt_BR
dc.subject.keywordRegistropt_BR
dc.subject.keywordPrincípio ativo sem previsãopt_BR
dc.subject.keywordAção antimicrobiana não comprovadapt_BR
dc.subject.keywordInsuficiência de documentaçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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