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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6507| Título: | Voto n. 40/2022/CRES3/GGGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | INDEFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTO FUMIGENO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE EXIGENCIA Cumprimento de Exigência Técnica de forma insatisfatória, enseja indeferimento conforme art 10 da RDC nº 204/2005. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.306278/2019-57 Número do expediente do recurso: 4494532/21-5 SJO 05/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Produto Fumígeno Cumprimento parcial de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Item 2.3.05-Voto 040-2022-CRES3-IBC-INDUSTRIA BRASILEIRA DE CIGARROS LTDA RMLB.pdf Restricted Access | 249.49 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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