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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6509| Título: | Voto n. 42/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | NÃO ANUÊNCIA. OBJETO DA PETIÇÃO É PASSÍVEL DE CERTIFICADO DE CONFORMIDADE COM A ABNT-NBR-IEC 80601-2- 60. AUSENCIA DOCUMENTAL. A não apresentação de certificado conforme a RDC nº 40/2015, art. 4º, III, gera a não anuência da petição. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.642982/2021-95 Número do expediente do recurso: 4633658/21-2 SJO 05/2022 |
| Palavra Chave: | Notificação de dispositivo médico Equipamento Certificado de conformidade Insuficiência de documentação Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.3.07-Voto 042-2022-CRES3-MAXIMA DENTAL IMP, EXP E COM MMSD.pdf Restricted Access | 137.56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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