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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6510| Título: | Voto n. 43/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO. INSTRUÇÕES DE USO DO PRODUTO DIVERGENTES DA FINALIDADE RESTRITA À ODONTOLOGIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE EXIGÊNCIA O descumprimento de exigência enseja o cancelamento da notificação. Art. 2º, VI e Art. 2º, VII, parágrafo único da RDC nº 204/2005 e RDC 56/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.327648/2017-25 Número do expediente do recurso: 4602542/21-2 SJO 05/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento da notificação Equipamento Divergência de informações Não cumprimento de exigência técnica Indeferimento |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.3.08-Voto 043-2022-CRES3-OZONE & LIFE INDUSTRIA, COM. MMSD.pdf Restricted Access | 152.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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