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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6511| Título: | Voto n. 44/2022/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | REGISTRO DE PRODUTO, INDEFERIMENTO. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA TÉCNICA. APRESENTAÇÃO DE NOVA DOCUMENTAÇÃO INOPORTUNAMENTE O não cumprimento de exigência gera o indeferimento do peticionamento. Art. 2º, parágrafo único da RDC n° 204/05; Art. 12 da RDC nº 266/2019. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.668077/2021-65 Número do expediente do recurso: 4635263/21-5 SJO 05/2022 |
| Palavra Chave: | REGISTRO DE PRODUTOS Equipamento Não cumprimento de exigência técnica Documentação nova |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.3.09-Voto 044-2022-CRES3-CONTROLLER COM E SERV MMSD.pdf Restricted Access | 96.1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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