Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6513
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto Dicol nº 228_2022_Diretor-Presidente_Força Química Ltda..pdf
  Restricted Access		46.44 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-09T14:53:17Z-
dc.date.available2023-11-09T14:53:17Z-
dc.date.issued2022-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6513-
dc.description.abstractRecurso intempestivo. O Ofício eletrônico com a decisão referente ao primeiro recurso administrativo foi enviado para a recorrente em 17/02/2021, tendo sido acessado em 09/03/2021. No entanto, a recorrente somente protocolou o presente recurso em 15/09/2021, isto é, após o prazo estabelecido no art. 8º da Resolução - RDC nº 266/2019. VOTO por NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 228/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 3648092/21-9pt_BR
dc.description.additionalROP 14/2022pt_BR
dc.subject.keywordNotificação Produto Risco Ipt_BR
dc.subject.keywordErro de enquadramentopt_BR
dc.subject.keywordCancelamentopt_BR
dc.subject.keywordProduto passível de registropt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo25351.196982/2020-29-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.