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Voto Dicol nº 276_2022_Diretor-Presidente_Cosmed Indústria de Cosméticos e Medicamentos S.A..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-09T14:53:39Z-
dc.date.available2023-11-09T14:53:39Z-
dc.date.issued2022-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6514-
dc.description.abstractA ciência da autuada ocorreu em 06/05/2021 e os recursos administrativos foram protocolados de forma presencial em 07/06/2021 e em 23/12/2021. Recursos intempestivos. Voto por NÃO CONHECER dos recursos por INTEMPESTIVIDADE.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 276/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.4pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.269150/2015-18pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  2103090/21-7pt_BR
dc.description.additionalROP 14/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordCertificação de Boas Práticas de Fabricaçãopt_BR
dc.subject.keywordNão cumprimento dos requisitospt_BR
dc.subject.keywordClassificação insatisfatóriapt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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