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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6515| Título: | Voto n. 273/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Divergência de interpretação do conceito de fabricante entre VISA e ANVISA. AFE publicada em DOU com o termo fabricante. Voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.046051/2021-61 Número do expediente do recurso: 2662581/21-2 ROP 14/2022 |
| Palavra Chave: | Cancelamento de notificação Auditoria interna Insuficiência de documentação Autorização de Funcionamento de Empresa |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 273_2022_Diretor-Presidente_Ampligenix Indústria e Comércio de Produtos Biotecnológicos Ltda..pdf Restricted Access | 74.28 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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