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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6517
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 219_2022_Diretor-Presidente_MJM Produtos Farmacêuticos e Radioproteção Ltda..pdf Restricted Access | 107.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-09T14:54:49Z | - |
dc.date.available | 2023-11-09T14:54:49Z | - |
dc.date.issued | 2022-08-09 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6517 | - |
dc.description.abstract | Pedido de registro indeferido por ausência de documentação solicitada em exigência. Documentação apresentada em fase recursal. Alteração da legislação vigente. Necessidade de reanálise. Voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com retorno da petição à área técnica para reanálise. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 219/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.12 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.381395/2015-23 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3041060/21-3 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 14/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Radiofármaco | pt_BR |
dc.subject.keyword | Segurança e eficácia | pt_BR |
dc.subject.keyword | Estudo de estabilidade | pt_BR |
dc.subject.keyword | Dados clínicos | pt_BR |
dc.subject.keyword | Exigência técnica | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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