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Voto Dicol nº 219_2022_Diretor-Presidente_MJM Produtos Farmacêuticos e Radioproteção Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-09T14:54:49Z-
dc.date.available2023-11-09T14:54:49Z-
dc.date.issued2022-08-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6517-
dc.description.abstractPedido de registro indeferido por ausência de documentação solicitada em exigência. Documentação apresentada em fase recursal. Alteração da legislação vigente. Necessidade de reanálise. Voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com retorno da petição à área técnica para reanálise.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 219/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.12pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.381395/2015-23pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  3041060/21-3pt_BR
dc.description.additionalROP 14/2022pt_BR
dc.subject.keywordRadiofármacopt_BR
dc.subject.keywordSegurança e eficáciapt_BR
dc.subject.keywordEstudo de estabilidadept_BR
dc.subject.keywordDados clínicospt_BR
dc.subject.keywordExigência técnicapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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