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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6521| Título: | Voto n. 280/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Não cumprimento de exigência para retirada do termo “PRIME” do nome do produto. O termo induz o consumidor a erro. Voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.416144/2019-43 Número do expediente do recurso: 8425202/21-3 ROP 14/2022 |
| Palavra Chave: | Renovação de registro Exigência técnica Palavras proibidas Incentivo ao consumo Indução ao erro |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 280_2022_Diretor-Presidente_Souza Cruz Ltda..pdf Restricted Access | 60.82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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