Voto n. 282/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-09T14:56:37Z	-
dc.date.available	2023-11-09T14:56:37Z	-
dc.date.issued	2022-08-09	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6522	-
dc.description.abstract	Não cumprimento de exigência para retirada do termo “PRIME” do nome do produto. O termo induz o consumidor a erro. Voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 282/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.5	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo (PA): 25351.416216/2019-52	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 8425135/21-4	pt_BR
dc.description.additional	ROP 14/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Renovação de registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Exigência técnica	pt_BR
dc.subject.keyword	Palavras proibidas	pt_BR
dc.subject.keyword	Incentivo ao consumo	pt_BR
dc.subject.keyword	Indução ao erro	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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