Voto n. 146/2022/SEI/DIRE5/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DISPOSITIVO ELETRÔNICO PARA FUMAR. DIVULGAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM RECINTO COLETIVO FECHADO NÃO ADEQUADA ÀS EXCEÇÕES LEGAIS. 1. A utilização do Dispositivo Eletrônico para Fumar – DEF por personagem da trama de telenovela veiculada em rede de televisão aberta em cadeia nacional é capaz de atrair a atenção do público ao produto e estimular o seu uso, caracterizando sua propaganda. RDC Nº 15/2003, Art. 1º, INCISO I, PARÁGRAFO ÚNICO. 2. A ausência de qualquer impacto no enredo da telenovela pela retirada do produto utilizado pelo personagem confirma sua total desnecessidade para a produção de obra, restando afastada a exceção do Decreto nº 2.018/1996, Art. 3º, §2º, inciso III. 3. A utilização de dispositivos eletrônicos para fumar (DEF), cuja comercialização, importação e propaganda são proibidos em todo o território nacional. RDC Nº 46/2009, Art. 1º. 4. A utilização de cigarros ou qualquer produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado, privado ou público. LEI Nº 9.294/1996, Art. 2º. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DA DECISÃO INICIAL.