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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6527| Título: | Voto n. 144/2022/SEI/DIRE5/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | CANCELAMENTO. PRODUTO ISENTO DE REGISTRO. ALEGAÇÕES TERAPEUTICAS DE PRODUTO DE HIGIENE. Cancelamento de isenção de registro por apresentar alegação terapêutica, incidindo no art 17 da RDC nº 07/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.733224/2021-85 Número do expediente do recurso: 4974741/21-7 ROP 16/2022 |
| Palavra Chave: | Produto de higiene Propriedades terapêuticas Cancelamento ISENÇÃO DE REGISTRO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 144_2022_DIRE5_Sanfarma Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda..pdf Restricted Access | 48 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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