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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6531| Título: | Voto n. 290/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso de 1ª instância intempestivo. Exaurimento da via administrativa. Voto por NÃO CONHECER do recurso por exaurimento da via administrativa. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.189109/2021-61 Número do expediente do recurso: 8420942/21-9 ROP 16/2022 |
| Palavra Chave: | Inadmissibilidade do recurso Intempestividade REGISTRO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto Dicol nº 290_2022_Diretor-Presidente_Mareva Comercialização de Tabaco ME.pdf Restricted Access | 49.22 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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