Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6532| Título: | Voto n. 291/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Diretoria Colegiada |
| Ano de publicação: | 2022 |
| Resumo: | Recurso de 1ª instância intempestivo. Exaurimento da via administrativa. Voto por NÃO CONHECER do recurso por exaurimento da via administrativa. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.389255/2021-94 Número do expediente do recurso: 8420943/21-5 ROP 16/2022 |
| Palavra Chave: | Inadmissibilidade do recurso Intempestividade REGISTRO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto Dicol nº 291_2022_Diretor-Presidente_Mareva Comercialização de Tabaco ME.pdf Restricted Access | 44.51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.