Voto n. 159/2022/SEI/DIRE5/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 159_2022_DIRE5_Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access		105.51 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-09T16:10:40Z	-
dc.date.available	2023-11-09T16:10:40Z	-
dc.date.issued	2022-09-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6536	-
dc.description.abstract	Analisa recurso interposto pela empresa Equiplex Indústria Farmacêutica Ltda em face da decisão proferida em 2ª instância da Gerência-Geral de Recursos (GGREC) de negar provimento ao recurso contra decisão de suspensão do Certificado de Boas Práticas de Fabricação de Medicamentos da empresa. Voto por CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 159/2022/SEI/DIRE5/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.11	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.320143/2011-31	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 4048345/21-4	pt_BR
dc.description.additional	ROP 18/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO	pt_BR
dc.subject.keyword	Inspeção sanitária investigativa	pt_BR
dc.subject.keyword	Descumprimento	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quinta Diretoria (DIRE5):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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