Voto n. 201/2022/SEI/DIRE2/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-09T16:10:53Z	-
dc.date.available	2023-11-09T16:10:53Z	-
dc.date.issued	2022-09-28	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6537	-
dc.description.abstract	Analisa o recurso em segunda instância interposto pela empresa MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda, referente ao auto de infração 0822/2010 por divulgação de produtos cosméticos sem registro na Anvisa.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 201/2022/SEI/DIRE2/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.11	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.524892/2010-95	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3911548/21-8	pt_BR
dc.description.additional	ROP 18/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Propaganda irregular	pt_BR
dc.subject.keyword	Produto sem registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Indução ao erro	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Segunda Diretoria (DIRE2):	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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