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Voto Dicol nº 186_2022_DIRE4_Labserv Comércio de Produtos e Serviços Diagnósticos Ltda..pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-09T16:11:56Z-
dc.date.available2023-11-09T16:11:56Z-
dc.date.issued2022-10-13-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6541-
dc.description.abstractAnalisa recursos administrativos interpostos em última instância pela empresa Labserv Comércio de Produtos e Serviços Diagnósticos Ltda. - CNPJ: 28.555.652/0002-92, em razão do cancelamento de produtos para diagnóstico in vitro, regularizados como classe de risco II.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 186/2022/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo (PA): 25351.540502/2020-71; 25351.540503/2020-16; 25351.575325/2020-44; 25351.575337/2020-79; 25351.667220/2020-11; 25351.667226/2020-98.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 6394127/21-3, 6394149/21-7, 6394138/21-5, 6394126/21-7, 0407530/22-3 e 6394148/21-1.pt_BR
dc.description.additionalROP 19/2022pt_BR
dc.subject.keywordMaterialpt_BR
dc.subject.keywordEnquadramento incorretopt_BR
dc.subject.keywordCancelamento da petiçãopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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