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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6541
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 186_2022_DIRE4_Labserv Comércio de Produtos e Serviços Diagnósticos Ltda..pdf Restricted Access | 83.25 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-09T16:11:56Z | - |
dc.date.available | 2023-11-09T16:11:56Z | - |
dc.date.issued | 2022-10-13 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6541 | - |
dc.description.abstract | Analisa recursos administrativos interpostos em última instância pela empresa Labserv Comércio de Produtos e Serviços Diagnósticos Ltda. - CNPJ: 28.555.652/0002-92, em razão do cancelamento de produtos para diagnóstico in vitro, regularizados como classe de risco II. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.title | Voto n. 186/2022/SEI/DIRE4/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.7 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo (PA): 25351.540502/2020-71; 25351.540503/2020-16; 25351.575325/2020-44; 25351.575337/2020-79; 25351.667220/2020-11; 25351.667226/2020-98. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 6394127/21-3, 6394149/21-7, 6394138/21-5, 6394126/21-7, 0407530/22-3 e 6394148/21-1. | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 19/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | Material | pt_BR |
dc.subject.keyword | Enquadramento incorreto | pt_BR |
dc.subject.keyword | Cancelamento da petição | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Quarta Diretoria (DIRE4): | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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