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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6542
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Voto Dicol nº 385_2022_Diretor-Presidente_Brasterápica Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access | 71.47 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Diretoria Colegiada | - |
dc.date.accessioned | 2023-11-09T16:12:12Z | - |
dc.date.available | 2023-11-09T16:12:12Z | - |
dc.date.issued | 2022-09-28 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6542 | - |
dc.description.abstract | Empresa autuada por divulgar irregularmente o medicamento de venda isenta de prescrição médica Gripalcê na revista ABCFARMA, edição 215 de julho de 2009, por meio da propaganda intitulada Gripalcê, contrariando a legislação. Materialidade da infração comprovada. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso com manutenção da penalidade de multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3330 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 385/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | p.6 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.525184/2010-67 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente do recurso: 3434560/21-1 | pt_BR |
dc.description.additional | ROP 18/2022 | pt_BR |
dc.subject.keyword | INFRAÇÃO SANITÁRIA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Propaganda irregular | pt_BR |
dc.subject.keyword | Descumprimento de requisitos legais | pt_BR |
dc.subject.keyword | Multa | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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