Voto n. 224/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-09T16:12:26Z	-
dc.date.available	2023-11-09T16:12:26Z	-
dc.date.issued	2022-08-09	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6543	-
dc.description.abstract	Empresa autuada por manter armazenados, em área próxima à oficina de peças de equipamentos da Tecer – Terminal Portuário do Ceará Ltda -, dentro do Posto Portuário de Pecém, resíduos sólidos perigosos, classe B (galões contendo restos de graxa e óleos de oficina mecânica, estopas sujas de óleo, misturados com resíduos comuns) armazenados a céu aberto, em contêiner excessivamente cheio e exposto ao intemperismo. Materialidade da infração comprovada. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso com manutenção da penalidade de multa de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3350	pt_BR
dc.title	Voto n. 224/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.6	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25763.150786/2012-49	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3046872/21-6	pt_BR
dc.description.additional	ROP 14/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Boas práticas no gerenciamento de resíduos sólidos	pt_BR
dc.subject.keyword	Contratação de empresa	pt_BR
dc.subject.keyword	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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