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Voto Dicol nº 174_2022_DIRE4_Companhia Docas do Pará.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorDiretoria Colegiada-
dc.date.accessioned2023-11-09T16:13:20Z-
dc.date.available2023-11-09T16:13:20Z-
dc.date.issued2022-09-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6546-
dc.description.abstractRecurso administrativo sanitário. Ausência de prescrição. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Conhecer e NEGAR provimento ao recurso, mantendo na íntegra as razões de decidir que subsidiaram o Aresto recorrido.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3477pt_BR
dc.titleVoto n. 174/2022/SEI/DIRE4/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso:  3062542/21-4pt_BR
dc.description.additionalROP 18/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordBoas práticas no gerenciamento de resíduos sólidospt_BR
dc.subject.keywordVetores transmissores de doençaspt_BR
dc.subject.keywordMultapt_BR
dc.subject.keywordReincidênciapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.relation.processo25760.504142/2006-74-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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