Voto n. 222/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Diretoria Colegiada

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Voto Dicol nº 222_2022_Diretor-Presidente_Barrene Indústria Farmacêutica Ltda..pdf Restricted Access		75.03 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Diretoria Colegiada	-
dc.date.accessioned	2023-11-09T16:13:50Z	-
dc.date.available	2023-11-09T16:13:50Z	-
dc.date.issued	2022-08-09	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6548	-
dc.description.abstract	Empresa autuada por promover irregularmente o medicamento de venda isenta de prescrição médica “Tamarine”, por meio de Amostra Grátis. Materialidade da infração comprovada. Voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso com manutenção da penalidade de multa de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.relation	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/3543	pt_BR
dc.title	Voto n. 222/2022/SEI/DIRETOR-PRESIDENTE/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.7	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.001020/2010-42	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 3009997/21-8	pt_BR
dc.description.additional	ROP 14/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	Promoção	pt_BR
dc.subject.keyword	Venda isenta de prescrição médica	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Multa	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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