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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6554| Título: | Voto n. 1478/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE. DESCRIÇÃO GENÉRICA DA CONDUTA. 1. O Auto de Infração 0001/2012 – PA – Curitiba - PR não descreve a conduta de forma clara e objetiva. 2. Não há no auto de infração informações sobre o número do LI, Conhecimento de Embarque e descrição do produto, que possa identificar a importação e o produto importado. 3. A descrição genérica da conduta prejudica o direito à ampla defesa do autuado. 4. Arquivamento do processo por insubsistência do auto de infração. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 0001/2012 – PA – Curitiba - PR Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25743.161714/2012-29 Número do expediente do recurso: 2256643/16-1 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização de embarque Importação Descrição genérica da conduta Insubsistência do Auto de Infração Sanitária |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.05 - Voto 1478-2021 - CRES2 -Prati Donaduzzi_srp.pdf Restricted Access | 247.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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