Voto n. 1486/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	-
dc.date.accessioned	2023-11-09T16:25:40Z	-
dc.date.available	2023-11-09T16:25:40Z	-
dc.date.issued	2021-12-27	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6562	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTO PARA SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE. INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. Importação de produto para saúde com embarque de carga sem autorização prévia da Anvisa. Itens 33, 34 e 35 Seção VIII Capítulo XXXIX da RDC 81/2008. Artigo 10 da Lei nº. 6.360/1976. Artigo 10 Inciso IV da Lei nº. 6437/1977. 2. Autorização de embarque concedida em outro LI para o mesmo produto. 3. Questão discutida diversas vezes pela Diretoria Colegiada, em processos semelhantes, que decidiu pelo aproveitamento da autorização de embarque em outro licenciamento de importação. 4. Insubsistência da autuação. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO, para declarar a insubsistência do auto de infração.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 1486/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	p.6	pt_BR
dc.description.additional	Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 808001012/2010 – CVPAF/ES	pt_BR
dc.description.additional	Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25748.671164/2010-01	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0616155/14-3	pt_BR
dc.description.additional	SJO 03/2022	pt_BR
dc.subject.keyword	INFRAÇÃO SANITÁRIA	pt_BR
dc.subject.keyword	Aproveitamento da autorização de embarque	pt_BR
dc.subject.keyword	Licença de Importação	pt_BR
dc.subject.keyword	Intempestividade	pt_BR
dc.subject.keyword	Revisão de ofício	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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