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http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6564| Título: | Voto n. 1488/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. SANEANTE. DESVIO DE QUALIDADE. LAUDO DE ANÁLISE INSATISFATÓRIO. 1. Não garantir a qualidade, segurança é eficácia do produto saneante. § 1º Artigo 148 do Decreto nº.79.097/1977. Inciso IV do Artigo 10 da Lei 6.437/1997. 2. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. 3. Não é cabível alegar boa-fé como medida atenuadora ou excludente do ato infracional. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 086/2012 – GFIMP/GGIMP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.517745/2012-13 Número do expediente do recurso: 1953059/16-5 SJO 03/2022 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Desvio de qualidade Laudo de análise insatisfatório Segurança e eficácia |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Item 2.2.16 - Voto 1488-2021 - CRES2 -Flora Pordutos de Higiene e Limpeza_srp.pdf Restricted Access | 218.44 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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