Voto n. 50/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. NÃO COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE SANITÁRIA DO FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO SUJEITO À FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. REINCIDÊNCIA. 1. Não comunicação à autoridade sanitária quanto ao funcionamento de estabelecimento sujeito à vigilância sanitária, no Aeroporto Internacional. Inciso XII Artigo 75 da RDC 2/2003. Parágrafo Único Artigo 14 do Decreto 8.077/2013. Inciso XXXIII Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 2. Descumprimento das Notificações nº. 92/2012 e nº.141/2013. Inciso XXXI Artigo 10 da Lei nº. 6437/1977. 3. Falta de previsão da penalidade no auto de infração não é vício passível de macular a validade do AIS lavrado. 4. Providências após a atuação, para regularização da situação, não são capazes de afastar a responsabilidade da recorrente pela infração sanitária. 5. Não é necessário que o dano se concretize para que se configure o risco à saúde da população. CONHECER DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), dobrada para R$ 12.000,00 (doze mil reais) em razão de reincidência, acrescidos da devida atualização monetária, a partir da data da decisão que estipulou o valor da multa.