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Item 2.2.22 - Voto 51-2022 - CRES2 -AST Comercio Internacional_srp.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2023-11-09T18:09:23Z-
dc.date.available2023-11-09T18:09:23Z-
dc.date.issued2022-01-05-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6569-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. IMPORTAÇÃO. PRODUTO PARA SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE EMBARQUE. INTEMPESTIVIDADE. REVISÃO DE OFÍCIO. 1. Importação de produto para saúde com embarque de carga sem autorização prévia da Anvisa. Itens 33, 34 e 35 Seção VIII Capítulo XXXIX da RDC 81/2008. Artigo 10 da Lei nº. 6.360/1976. Artigo 10 Inciso IV da Lei nº. 6437/1977. 2. Autorização de embarque concedida em outro LI para o mesmo produto. 3. Questão discutida diversas vezes pela Diretoria Colegiada, em processos semelhantes, que decidiu pelo aproveitamento da autorização de embarque em outro licenciamento de importação. 4. Insubsistência da autuação. NÃO CONHECER DO RECURSO por INTEMPESTIVIDADE, com REVISÃO DE OFÍCIO, para declarar a insubsistência do auto de infração.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 51/2022/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physicalp.6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do Auto de Infração Sanitária (AIS): 808001039/2010 – CVPAF/ESpt_BR
dc.description.additionalNúmero do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25748.671012/2010-43pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 0616238/14-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 03/2022pt_BR
dc.subject.keywordINFRAÇÃO SANITÁRIApt_BR
dc.subject.keywordAproveitamento da autorização de embarquept_BR
dc.subject.keywordLicença de Importaçãopt_BR
dc.subject.keywordIntempestividadept_BR
dc.subject.keywordRevisão de ofíciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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