Voto n. 1230/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA. AGÊNCIA MARÍTIMA. VALIDADE EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA INSUBSISTENTE. 1. Prestar serviços de agenciamento marítimo no Estado de Santa Catariana sem Autorização de Funcionamento de Empresa para tal atividade configura infração sanitária. inciso I do artigo 2º do Anexo da RDC 345/2002. 2. A autorização de funcionamento de empresa tem validade em todo território nacional, não havendo amparo legal para o disposto no texto vigente à época da autuação do artigo 5º do Anexo RDC 345/2002, uma vez que a Lei nº 6.361/1976 prevê a validade da AFE para todo o território nacional. Parecer Cons nº 103/2013/PF-ANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA INSUBSISTENTE E, POR CONSEGUINTE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO FEITO.