Voto n. 1412/2021 – CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. AEROPORTO. ARMAZENAMENTO TEMPORÁRIO. SACOS DE ACONDICIONAMENTO. ARMAZENAMENTO INADEQUADO. PISO. COMPETÊNCIA DA ANVISA. TIPO ABERTO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. 1. Dispor sacos de acondicionamento sobre o piso no armazenamento temporário configura infração sanitária. Artigo 24 da RDC 56/2008. Inciso XXXIII do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. Competência da Anvisa para controlar portos aeroportos e fronteiras. Artigo 6º da Lei nº 9.782/1999. 3. Competência da Anvisa para estabelecer normas, fiscalizar, autuar e aplicar penalidade. Incisos III do artigo 2º e incisos III e XXIV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999. 4. O inciso XXXIII, do art. 10 da Lei nº 6.437/77 é um tipo aberto, definido como aquele em que a tipicidade só poderia ser avaliada com o auxílio de outro tipo, chamado tipo de extensão ou tipo secundário, ou de um critério de extensão, cuja leitura deve ser conjugada com as normas e regulamentos afetos a cada área de atuação da Anvisa. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE MANTER A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS), DOBRADA PARA R$16.000,00 (DEZESSEIS MIL REAIS) EM VIRTUDE DA REINCIDÊNCIA.