Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.gov.br/jspui/handle/anvisa/6592
Título: | Voto n. 1414/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
Ano de publicação: | 2021 |
Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. PROPAGANDA. COSMÉTICO. INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO QUANTO À QUALIDADE DO PRODUTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REINCIDÊNCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCIALMENTE SUBSISTENTE. 1. Propaganda de cosmético utilização frase que pode levar à interpretação falsa, erro ou confusão quanto à qualidade do produto constitui infração sanitária. Artigo 59 da Lei nº 6.360/1976. Inciso V do artigo 10 da Lei nº 6.437/1977. 2. A autuação de uma pessoa física ou jurídica por uma autoridade sanitária somente se dará mediante a constatação da ocorrência de uma infração sanitária descrita na Lei nº 6.437/77 ou em outras leis sanitárias. Parecer Cons. nº 13/2016/PF-ANVISA/PGF/AGU. Exclusão parcial da conduta que é baseada no no Código de Defesa do Consumidor. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, A FIM DE EXCLUIR PARCIALMENTE A INFRAÇÃO SANITÁRIA E, POR CONSEGUINTE, MINORAR A PENALIDADE DE MULTA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 1270/2010 – GGPRO/ANVISA Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25351.778164/2010-41 Número do expediente do recurso: 1656727/16-7 SJO 03/2022 |
Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Propaganda irregular Interpretação falsa, erro ou confusão Exclusão parcial da conduta Subsistência parcial do Auto de Infração Sanitária |
Tipo: | Voto/Despacho |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Item 2.2.45 - Voto 1414-2021 - CRES2 - ARTE NATIVA - TCE.pdf Restricted Access | 224.92 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.