Voto n. 1415/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.IMPORTAÇÃO. ARMAZENAMENTO INDEVIDO. SUPLEMENTO ALIMENTAR. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBSISTENTE. DECADÊNCIA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. 1. Existência de atos administrativos que interrompem a prescrição da ação punitiva da Administração Pública e a prescrição intercorrente. Caput e parágrafo 1º do Artigo 1º e artigo 2º da Lei nº 9.873/199. Nota Cons nº 35/2015/PF – ANVISA/PGF/AGU. Parecer n. 34/2011 – PROCR/CAJUD/ANVISA. Mem. Circular nº 001/2012 – PROCR/ANVISA. Nota Cons nº. 35/2015/PFANVISA/PGF/AGU. Parecer nº 40/2011/DIGEVAT/CGCOB/PGF. 2. Armazenar produto para fabricação de suplemento alimentar de uso humano junto a maquinários como se fosse partes e peças configura infração sanitária. itens 6.3.1 e item 7 do Anexo I da RDC 346/2002. 3. Impossibilidade de rever a dosimetria da pena para aplicar a agravante de reincidência, uma vez decaiu o prazo de cinco anos para a Anvisa rever o ato administrativo. Artigo 54 da Lei nº 9.784. Parecer n. 00130/2021/CCONS/PFANVISA/PGF/AGU. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU NO VALOR DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS).